Legislação Local
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Decretos Publicada em: 14 de Junho de 2017 13/2017Ponto Facultativo |
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Decretos Publicada em: 14 de Junho de 2017 013/2017Ponto Facultativo |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Junho de 2017 304/2017Criação do Cargo de Coordenador da Atenção Básica de Saúde na UBS |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Junho de 2017 304/2017Criação de Cargo de Coordenação de Atenção Básica |
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Decretos Publicada em: 01 de Junho de 2017 6credito adicional suplementar e outras providencias |
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Portarias Publicada em: 01 de Junho de 2017 065/2017Exoneração de Assessor Especial |
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Portarias Publicada em: 01 de Junho de 2017 064/2017Lotação de Servidora Pública |
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Decretos Publicada em: 01 de Junho de 2017 06/2017Crédito Adicional Suplementar |
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Portarias Publicada em: 19 de Maio de 2017 01 a 02/2017Nomeação da comissão coordenadora e equipe técnica para processo de monitoramento e avaliação do plano municipal de educação |
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Portarias Publicada em: 19 de Maio de 2017 002/2017Nomear a composição da Comissão de Plano de Educação |