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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2025
399
LOA 2026
Lei publicada em 16 de Outubro de 2023
379
Lei Orçamentária Anual- LOA 2024.
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2022
371
Lei Orçamentaria Anual - LOA 2023
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021
359
Lei Orçamentária Anual - LOA 2022
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2019
346
Lei Orçamentária Anual - LOA 2020
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018
316
Estima a Receita e Fixa a Despesa do municipio de Pratado Piauí, para o Exercircio 2019 em R$ 21.000.000,00 (vinte e hum milhoes de reais) e dá outras Providencias
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017
309
Estima a Receita e fixa a Despesa municipal de Prata do Piaui, para o exercicio financeiro de 2018 e da outras providencias