Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 6
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Lei publicada
em 20 de Julho de 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024
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Lei publicada
em 30 de Junho de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2022
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Lei publicada
em 24 de Dezembro de 2019
ALTERAÇÃO DA LDO 2020 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2019 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDiNCIAS.
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Lei publicada
em 23 de Julho de 2019
Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercicio de 2020
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Lei publicada
em 18 de Junho de 2018
Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercicio de 2019
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Lei publicada
em 07 de Julho de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercicio de 2018
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